Nesta terça-feira (07), a OAB Conquista, por meio da Comissão de Direitos LGBTQIA+, entregou à Câmara Municipal de Poções, um Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei de Municipal Nº 21 de 2022 que regulamenta o uso do nome social no âmbito da Administração Pública Municipal de Poções.
O mote do projeto de lei foram as violências sofridas por um adolescente na cidade que enfrentou dificuldades para utilizar o nome social em escola municipal. A Ordem dos Advogados da Bahia, Subseção de Vitória da Conquista, que abrange a cidade de Poções, vem acompanhado o caso e repudia todo e qualquer ato de intolerância e discriminação decorrente da identidade de gênero.
Estiveram presentes no momento do protocolo, a presidente da OAB Subseção de Vitória da Conquista, Dra. Luciana Silva, o vice-presidente da Comissão de Direitos LGBTQIA+, Dr. Breno de Araújo Assis, e o presidente da Câmara Municipal de Poções, José Mauro.
A OAB Conquista também conversou com a secretária de educação do município, Dirani Fagundes, e com o coordenador de Direitos Humanos, Danilo Bittencourt, que indicaram que a escola já está respeitando o uso do nome social na escola. A subseção também visitou a mãe e os adolescentes envolvidos no caso, e se colocou à disposição da família.
Leia abaixo o parecer completo!